Chegamos ao capítulo 05 dos “Estudos de Direito Penal”.
Neste estudo, continuaremos a abordagem do TÍTULO
I, do Código Penal, que trata DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, onde aborda os
seguintes assuntos: Anterioridade da Lei; Lei penal no tempo; Lei excepcional
ou temporária; tempo do crime, Territorialidade; Lugar do crime; Extraterritorialidade;
Pena cumprida no estrangeiro; Eficácia de sentença estrangeira;
Contagem de prazo; Frações não computáveis da pena; Legislação especial.
Vamos estudar sobre a Extraterritorialidade; Pena cumprida no estrangeiro.
CLIQUE AQUI para visualizar o estudo.
Bons estudos!
Abraços,
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